União Estável x Concubinato

  "Companheira e Concubina - Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. União Estável - Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (Ministro Marco Aurélio. Recurso Extraordinário nº 397.762-8 -  ...

União Homoafetiva: Necessidade de Pronta Proteção Legal

Urge seja regulamentada em nosso País a união homoafetiva.   Nada há que impeça sejam estabelecidas às necessárias tutelas aos indivíduos que optaram por essa relação afetiva. Não devemos fechar os olhos para uma realidade presente em nosso cotidiano. Tanto quanto as relações heterossexuais as homossexuais necessitam de proteção legal, não só para resguardo das pessoas que compõem a relação, como de terceiros. As ...

Alimentos Gravídicos — Breves Considerações

O Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2008 publicou a Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.  Com acerto, a Presidência da República decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.376/2006, de autoria do Deputado Federal Rodolpho Tourinho (BA). Foram vetados os arti ...

Comentários ao Projeto de Lei nº 4019/08

Foi noticiado recentemente que o Projeto de Lei nº 4019/08, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem), para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de c ...